CLDF

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de outubro de 2023

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de outubro de 2023

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, a adoção de providências para regulamentação da Lei nº 6.949, de 2021, de forma a reconhecer como profissões as atividades descritas na lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, a regulamentação da Lei nº 6.949 de 13 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o reconhecimento das atividades de cantador, cordelista e xilogravurista como profissões artísticas no Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

Com a regulamentação da Lei nº 6.949, de 13 de setembro de 2021, o Governo do Distrito Federal proporcionará aos artistas que desempenham as atividades de cantadores, cordelistas e xilogravuristas o direito de terem suas atividades reconhecidas como uma profissão.

 Assim, julgamos ter chegado o momento de regulamentarmos o exercício da profissão de cantadores, cordelistas e xilogravuristas que hoje congrega, no Distrito Federal, milhares de profissionais que reivindicam, há muito, o reconhecimento e valorização de seu trabalho.

 Sala das Sessões, em  

Deputada JAQUELINE SILVA

(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a concessão de assistência financeira complementar, em caráter temporário, destinado às mães atípica ou responsável legal atípico, quando não houver a sua inserção no mercado de trabalho, denominado "Cuidar de Quem Cuida.

Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput, será priorizado às mães atípicas ou responsável legal atípico, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 2º O auxílio financeiro de que trata esta Lei será concedido conforme laudo médico que comprove a deficiência, o transtorno, a síndrome e/ou doença rara do assistido que justifique a necessidade dos cuidados em tempo integral da sua mãe ou responsável legal.

§ 1º O auxílio financeiro é de duração temporária enquanto a mãe atípica ou responsável legal atípico estiver cuidando de seu assistido.

§ 2º Este auxílio será cancelado automaticamente com o falecimento do assistido.

Art. 3º O auxílio financeiro será assegurado para a mãe atípica ou responsável legal atípico, com a finalidade de custear despesas de moradia, alimentação, medicamentos para dar continuidade em tratamentos de saúde e estudos, com estafa de sua saúde física e saúde mental, com dificuldade de prestar os devidos cuidados necessários e tempo dedicado a seu assistido dentro e fora de casa.

Art. 4º O recebimento do auxílio financeiro pelos beneficiários desta Lei, não exclui o direito ao recebimento de outros benefícios sociais oriundos de políticas públicas assistenciais. 

Art. 5º O valor do auxílio financeiro será definido em regulamento do Poder Executivo por meio do órgão competente de modo que atenda às necessidades vitais básicas das mães atípicas ou responsável legal atípico, estabelecendo critérios de concessão, valores do auxílio, forma de acompanhamento psicossocial e demais disposições necessárias à sua efetivação.

Art. 6º O Poder Público pode estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, visando ampliar a rede de apoio e oferecer oportunidades de capacitação profissional aos beneficiários.

Art. 7º As despesas decorrentes do pagamento do benefício de que trata esta Lei correm por conta de dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.

Parágrafo único. Em caso de inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária adequada para atender à concessão auxílio financeiro, o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei de crédito adicional para criar ou suplementar a dotação necessária.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTITICAÇÃO

Mãe atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência.

As mães solo e as mães atípicas, são mulheres que já acumulam os encargos e a responsabilidade de cuidar dos filhos deveriam, por razões óbvias, ser atendidas em todas as suas demandas sociais, educacionais e de saúde com mais presteza e agilidade. 

Em quase 90% está mãe que é solo cuida do filho atípico sempre, até mesmo quando ela adoece precisa continuar os cuidados dele, além dos que tem de ter consigo mesma.

Nas famílias de mães atípicas, é altíssimo o alto índice de questões de saúde mental é físico. O nível de estresse em mães de pessoas com autismo assemelha-se ao estresse crônico apresentado por soldados combatentes, segundo estudo feito com famílias norte-americanas e divulgado no Journal of Autism and Developmental Disorders.

As mães atípicas ou responsável legal atípico, enfrentam desafios de estarem sozinhas e isoladas. Até mesmo levar e buscar o filho para terapias pode ser um trabalho hercúleo, pois falta apoio dos amigos e família. Elas têm muitas despesas extras, como remédios, tratamentos médicos ou terapias especificas para o filho.

Também é comum a mãe atípica se sentir cansada, estressada e sobrecarregada além de se sentir excluída e discriminada da sociedade e de ter dificuldade de encontrar serviços ou atividades que atendam suas necessidades.

No que diz respeito ao mercado de trabalho para esta população, as dificuldades ainda são maiores, pois, tem que conciliar o cuidado com o filho atípico (deficiência, o transtorno, a síndrome e/ou doença rara) e o trabalho.

Quando se trata de servidora pública, existem leis que conseguem redução da jornada de trabalho, mas, em contrapartida, para mães que são autônomas, manter-se empregada é uma grande dificuldade e sofrimento, pois, esta mãe tem que estar literalmente em dois lugares aos mesmo tempo, em face de levar o filho (a) a aula, levar no médico, terapias, terapia ocupacional, reabilitação, além dos demais cuidados quase todos os dias.

Em 2020, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua) mostrou que o trabalho doméstico recai principalmente sobre as mulheres em suas famílias, mesmo que elas também possuam, assim como seus parceiros, algum trabalho remunerado fora do domicílio. 

Neste toar, muitas mães são obrigadas a deixarem o trabalho para dedicação exclusiva à maternidade, ao cuidado com a criança. Estas mulheres precisam de apoio, acolhimento e cuidados; muitas mães, em especial, têm inúmeros problemas de saúde física e mental por não terem como cuidar de si.

Diante dessas sobrecargas, surge uma pergunta: quem cuida de quem cuida? Estamos falando de mulheres que estão acometidas por várias situações, a falta do autocuidado, o desprezo, as doenças psicossomáticas, as tentativas de suicídio. São mulheres que sofrem por caminhar sozinhas.

Existe um provérbio africano que diz assim: “É preciso uma aldeia para educar uma criança”. A mãe, por vezes, é a única integrante dessa aldeia. Ela é uma mulher sem acolhimento, insegura, se sente solitária nesta jornada, ela lida com a negativa de matrícula nas escolas e a falta de inclusão. É ela quem recebe a negativa do plano de saúde e corre atrás de assegurar as terapias.

Portanto a proposição ora apresentada denominado “CUIDAR DE QUEM CUIDA”, visa complementar a renda desta mãe atípica, que cuida de pessoas com deficiência ou neuroatípicas, para que assim, todos percebam que ela também necessita de apoio.

A proposta é oferecer um auxílio que vai além do dinheiro, mas, de uma forma de ampara-las tendo em vista que em regra são mulheres - mães atípicas, que não tem onde buscar oportunidade de renda tendo em vista que precisa ficar em cassa para cuidar de outra pessoa.

Muitas, estão exaustas, adoecidas, mas, que não desistem dos seus filhos, cuidadoras avós que não desistem dos seus netos.

Portanto a proposição ora apresentada, visa complementar a renda desta mãe atípica, que cuida de pessoas com deficiência, para que assim, todos percebam que ela também necessita de apoio.

No ano de 2019, a participação das mulheres no mercado de trabalho era de 28,3%, menos da metade da taxa de pessoas sem deficiência (66,3%). Quando falamos de informalidade, as diferenças também são grandes.

Apenas 34,3% dos trabalhadores com deficiência ocupavam postos formais de trabalho, em comparação com 50,9% das pessoas sem deficiência. Esses dados fazem parte da publicação “Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil”, divulgada em setembro de 2022 pelo IBGE. O estudo foi feito com base na Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019. 

Essa pouca participação reflete pelo menos um cenário: o preconceito e a falta de inclusão ainda são os grandes obstáculos para que essas pessoas acessem e permaneçam na escola ou no mercado de trabalho.   

A consequência financeira disso tudo também está descrita em outra estatística presente na Pesquisa Nacional de Saúde de 2019: as pessoas com deficiência apresentavam rendimento médio mensal do trabalho de R$ 1.639, enquanto as pessoas sem deficiência recebiam, em média, R$ 2.619 por mês. Além disso, 5,1% das pessoas com deficiência viviam abaixo da linha da pobreza extrema, enquanto 18% viviam abaixo da linha da pobreza. 

Portanto, o objetiva da proposição é de amparar e proteger as mães atípicas no que se refere a necessidade de acolhimento em todos os aspectos, em especial, ao aspecto financeiro por intermédio da instituição de um auxilio complementar.

Com a aprovação da presente proposição, que é o que espero, o Poder Executivo poderá traçar as regras de operacionalização do auxílio, de forma de regulamento próprio, que preveja as formas de acesso, cadastro de beneficiários e a necessidade de responsável para intermediar o acesso ao recurso.

Assim, conclamo os nobres pares para a aprovação da presente matéria.

Sala das Sessões, em …

Deputado eduardo pedrosa

Folha de votação

Projeto de resolução nº 5/2023

Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  03/10/2023.

Parecer 1, do Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária da CEOF, realizada em 03/10/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 03 de outubro de 2023 

DANILO BORGES MEIRA

Consultor Técnico-Legislativo

AO SACP,

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, em 03/10/2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Projeto retirado de pauta na 3ª Reunião Extraordinária de 2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

AO SACP,

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, em 03/10/2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 31/2023

Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  03/10/2023.

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 451/2023, que “Dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica.”

Modifique-se o caput do art. 1º da Proposição em epígrafe para o seguinte:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os seguintes serviços sociais autônomos: ”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta objetiva excluir o Instituto de Gestão Estratégica IGES-DF, pois a este, apesar de instituído como Serviço Social Autônomo, impõe-se regras e disposições específicas.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhor Chefe,

Encaminho a Vossa Senhoria este processo, que trata do Requerimento n° 2.294, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, para fins de atendimento ao preceituado no art. 137 do Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente o disposto em seu § 2°.

Informo que os requerimentos apresentados, em 2023, pelo referido Parlamentar a fim de retomar a tramitação de proposições de sua autoria com andamento sobrestado, quais sejam os de n° 110 e 152, não solicitaram a retomada de tramitação do requerimento acima referido.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

JOD

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 608/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete,

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento Interno da CLDF, informo que o Projeto de Lei 608/2023 foi avocado para proferir parecer em regime de urgência.

O prazo para parecer é de 1 dia útil, a contar de 02/10/2023, conforme publicação no DCL nº 213, de 2/10/2023.

Brasília, 02 de outubro de 2023 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo

AO SACP,

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, em 03/10/2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº,  DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 494/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 494/2023, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

 I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 494, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Roosevelt, que propõe a Instituição e Inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do “Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano”, conforme disposto em sua ementa e no art. 1º.

O Art. 2º, por sua vez, busca estabelecer diretrizes para as ações realizadas na semana do Dia do Turismo, tais como:  a execução de políticas públicas pelos órgãos responsáveis para promover ações de divulgação, fomento, incentivo e fortalecimento do turismo no Distrito Federal. Já o § único do artigo 2º, prevê a formação de parcerias e ajustes entre órgãos públicos e a iniciativa privada, para a implementação das diretrizes elencadas no artigo 1º, para a promoção do Dia do Turismo.

Segue o artigo 3º com a cláusula de vigência.

Ao justificar a propositura, assevera o nobre Autor que seu objetivo principal é destacar a importância do setor turístico para o desenvolvimento econômico, cultural e social do Distrito Federal.

O Projeto de Lei propõe estabelecer o dia 27 de setembro, como o Dia do Turismo no Distrito Federal, alinhando-se com o Dia Mundial do Turismo, celebrado nessa data desde 1980 pela Organização Mundial do Turismo (OMT).

O projeto argumenta que o turismo desempenha um papel crucial no desenvolvimento local, gerando empregos, impulsionando o comércio e fortalecendo a infraestrutura turística. Além disso, pretende promover a conscientização sobre a importância do turismo, valorizar o patrimônio e estimular a economia. O projeto de lei não gera despesas para o governo e está em conformidade com os princípios jurídicos e legislativos.

Não foram apresentadas emendas à proposição no transcurso do prazo regimental.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que versem sobre turismo, desporto e lazer.

A instituição e inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do “Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano”, é uma iniciativa relevante e de interesse público para a promoção do Turismo. Isso por que valoriza a cultura local, estimula o desenvolvimento econômico e aumenta a conscientização sobre a importância do setor no Distrito Federal.

A proposta busca promover a conscientização, valorização e desenvolvimento do setor turístico, beneficiando a economia local e a comunidade, ao mesmo tempo em que se preserva o patrimônio e promove práticas de turismo responsável.

A instituição do Dia do Turismo no calendário oficial do DF pode ser um meio eficaz de promover o setor turístico local. Isso pode incluir a realização de eventos especiais, campanhas e promoções para atrair visitantes, estimulando assim a economia local e geração de receita.

A criação dessa data pode ser uma oportunidade educativa para conscientizar a população sobre a importância do Turismo para a região. O Distrito Federal possui um patrimônio histórico e cultural significativo, incluindo monumentos, edifícios governamentais, museus e parques. O Dia do Turismo pode ser um momento para valorizar e preservar esses recursos, promovendo visitas e atividades relacionadas a esses locais.

Instituir o Dia do Turismo pode estimular o crescimento do setor, gerando oportunidades de emprego e renda para a população local, bem como promovendo o empreendedorismo.

Ao celebrar o Dia do Turismo, é possível conscientizar sobre práticas de turismo responsável que promovam a preservação ambiental, contribuindo para a conservação de áreas naturais e ecossistemas.

Instituir o Dia do Turismo é uma medida de interesse público inegável, pois fortalece a economia, cria oportunidades de emprego, preserva nosso patrimônio cultural e ambiental, e promove a conscientização sobre a importância do Turismo. Essa celebração não apenas enriquecerá a comunidade local, como também atrairá visitantes, impulsionando o desenvolvimento do Distrito Federal de maneira sustentável e inclusiva.

Ante tudo quanto exposto, nos manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 494, de 2023, no âmbito desta Comissão.

É o Parecer.

Sala das Comissões, em...............................................
 

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, campanha de conscientização sobre o direito à parada livre em horário especial e para pessoas com deficiência

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Transporte e Mobilidade que promova campanha de conscientização e demais providências para cumprimento do disposto no art. 182 da Lei 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal, segundo o qual é direito das pessoas com deficiência no transporte público realizar o desembarque fora dos pontos, e no art. 1º da Lei 1.871, de 22 de janeiro de 1998, segundo o qual é direito dos passageiros desembarcar fora das paradas de ônibus entre 21 horas e 6 horas da manhã. 

JUSTIFICAÇÃO

Para contextualizar, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF em Outubro de 2022, no “Estudo Retratos Sociais 2021 - Pessoa com Deficiência”, a maioria das pessoas ocupadas com alguma deficiência que residem no Distrito Federal (40,6%) declarou utilizar onibus para se deslocar entre a casa e o trabalho. Já o deslocamento entre a casa e a escola, o segundo meio de transporte identificado como o mais utilizado para o deslocamento foi o onibus (30,3%). Os dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios - PDAD 2021 mostram uma alta mobilidade via transporte público para pessoas com deficiência. 

Os resultados obtidos por meio da PDAD 2021 revelam que a população com deficiência está mais exposta a situações de vulnerabilidade e múltiplas formas de discriminação. Em consonância com o exposto, ficou estabelecido o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal, por meio da Lei 6.337, de 20 de julho de 2020, que destina-se a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa.

É relevante elucidar que a acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida extrapola o desempenho em adequações físicas de espaços, equipamentos e serviços públicos. Na verdade, entende-se por acessibilidade a garantia de condições, em geral, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos serviços de transporte.

Nota-se que o trajeto entre as paradas de onibus e o destino final do usuário do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF podem impossibilitar ou dificultar o exercício do direito ao deslocamento da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, principalmente em áreas onde não há pavimentação satisfatória ou nos locais em que não há adequações de acessibilidade nas vias públicas. O embarque e desembarque de pessoas com deficiência fora das paradas de onibus visa dar maior segurança e comodidade ao passageiro, além de cumprir o dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal que é assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício do direito ao transporte.

Cita-se ainda que, dada similaridade de finalidade da garantia de segurança e conforto aos usuários, já existe a prática habitual de cumprimento da Lei 1.871, de 22 de janeiro de 1998, com redação dada pela Lei 7.140, de 18 de maio de 2022, que estabelece, em seu Artigo 1º, obrigatoriedade aos condutores de veículos do STPC/DF de efetuar a parada livre para desembarque de passageiros, quando solicitado, em qualquer local onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha, no horário das 21 horas até as 6 horas do dia seguinte. 

Com essas justificativas, e com vistas ao cumprimento do Artigo 182 da Lei 6.337, de 20 de julho de 2020, pede-se a aprovação da presente indicação que solicita à Secretaria de Transporte e Mobilidade, que realize campanha de conscientização com os condutores de veículos de transporte público no Distrito Federal, e demais agentes correlatos, bem como da sociedade civil no geral, e outras providências.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que “Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.”

Aditem-se os seguintes artigos ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 17. Devem ser publicadas e mantidas atualizadas, no endereço eletrônico do órgão gestor fazendário do Distrito Federal, as informações referentes aos optantes do programa de remissão fiscal previsto nesta Lei Complementar, especialmente as seguintes:

I – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II – período de vigência da adesão e informações sobre os prazos, parcelamento concedido; os valores pagos à vista ou por meio de compensação por precatórios e outras vantagens concedidas no âmbito da adesão ao programa;

III – valor principal do débito fiscal a quitar; valor nominal dos descontos concedidos aos juros e multa; valores de cada parcela; situação quanto a regularidade no cumprimento das obrigações contraídas no âmbito do programa e demais informações consideradas relevantes pela administração pública.

Art. 18. O Poder Executivo deve publicar quadrimestralmente, em portal do órgão gestor fazendário do Distrito Federal, relatório de avaliação do programa de regularização, seus impactos na arrecadação tributária; sobre o montante da dívida ativa ajuizada ou não; a situação de inadimplemento junto ao programa e outras medidas consideradas relevantes pela administração pública.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva cumprir a determinação da Constituição Federal no tocante ao princípio da publicidade e da transparência nos atos da administração pública. É necessário assegurar a divulgação das informações sobre a situação dos contribuintes optantes dos programas de regularização tributária, equiparando-os em relevância, aos favorecidos (fornecedores, servidores, beneficiários de programas de assistência social), expostos no Portal da Transparência do DF.

É também de grande importância, para o controle, principalmente o social, a disponibilização ao público dos optantes dos referidos parcelamentos, com o montante parcelado, o número de parcelas e os valores pagos. Assim, da mesma forma que o cidadão tem direito de saber como estão sendo aplicados os recursos por ele disponibilizados ao Governo, ele também tem o direito de saber quais são as empresas ou pessoas físicas que estão honrando com assuas obrigações tributárias.

Ressaltamos que as informações aqui exigidas sobre o parcelamento, renúncia ou descontos dos débitos fiscais não estão sujeitas ao sigilo (Código Tributário Nacional, art. 198, § 3º, III), razão por que pedimos apoio para aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 3 de outubro de 2023

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder